# Registro público: TRE-CE — 06000638220266060003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea681df52c9482f21b1cc46e820abd2bc340d6e5c2d0b8ed4ce9867c28eceb0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-21
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-21T16:31:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-22T11:30:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-08-23T08:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-09-09T01:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-08-22T11:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-22T11:16:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-22T11:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-30T11:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-08-30T11:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-09-02T09:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-09-03T14:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-09-06T15:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-09-06T15:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-09-08T08:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-08-21T16:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-22T11:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-08-30T10:49:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}
- 2026-08-30T10:49:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94085", "nome": "19º Juízo das Garantias do Núcleo 4"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea681df52c9482f21b1cc46e820abd2bc340d6e5c2d0b8ed4ce9867c28eceb0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-22 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-22 — Retificação de Classe Processual; TJBA; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-08 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T17:16:48\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260821163135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea681df52c9482f21b1cc46e820abd2bc340d6e5c2d0b8ed4ce9867c28eceb0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000680720266060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689595/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4
- [TRE-CE — 06000173020256060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717414/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4 / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TJRR — 08030998820268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870128/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4 / 1º JUIZ DAS GARANTIAS
- [TRE-CE — 06000346620266060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549754/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4
- [TJAP — 00020182820228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283979/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4 / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJAP — 00014885520258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631295/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4 / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00014499220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578976/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4 / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJDFT — 00074710520178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496571/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º Juízo das Garantias do Núcleo 4 / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000638220266060003 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19º Juízo das Garantias do Núcleo 4”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ea681df52c9482f21b1cc46e820abd2bc340d6e5c2d0b8ed4ce9867c28eceb0e
- **SHA-256 do comentário:** 9172c285e8a3ccfc98a065340a65cf07948c31000f4f78490d44ab4659f1d998