{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35705,"origem":"stj","sha256_origem":"085d87dd8dd9d9440e4cd139963492b1004a198a36ec9a15985147cb724dfdf7","registro_original":{"id_fonte":"000848229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223630","numero_registro":"202203153689","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO\nANUATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7\nDA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\ninterlocutória proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São\nPaulo que, nos autos da ação anulatória, que indeferiu a prova oral\nsuscitada pela agravante, para fins de comprovar seu direito. No\nTribunal a quo, não conheceu do recurso.\nII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIII - Além disso, é forçoso ressaltar que o entendimento esposado no\nacórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte Superior, no sentido de que não é cabível a interposição de\nagravo de instrumento contra decisão que defere/indefere a produção\nde prova. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de\n11/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.\nIV - Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça,\naplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea \"c\"\nquanto com base na alínea \"a\" do permissivo constitucional.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nNÃO CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1908153>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1914269>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c01158ceb31858d999f8e64417cb7681def233e74500375c2f0ceaab1fd840bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}