# Registro público: TRE-MG — 06000020620206130015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13320041869f22ef5299c91081253623d556dd794cc94b9a22ca1d3f284267f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-13T14:42:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-01-13T14:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-01-17T15:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-11-24T17:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-11-09T07:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-01-13T14:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-01-15T17:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-01-15T17:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-11-09T07:34:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-12-01T12:51:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-12-01T12:54:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2020-12-01T12:54:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:24:47\.149000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200113144245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13320041869f22ef5299c91081253623d556dd794cc94b9a22ca1d3f284267f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000038820206130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879708/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- [TRE-TO — 06001913420236270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428773/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-BA — 06000153820226050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417555/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000021520206130109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572603/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- [TRE-MT — 06000037920256110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807438/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000092620246130219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690267/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 219ª Zona Eleitoral - Pitangui
- [TRE-PR — 06000434320246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428542/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TSE — 06006424920236130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428053/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / GABINETE CGE