# Registro público: TJES — 00000969220208080041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6792c8d223f3bb7474e5ab670d5e4fb4e12e4a6727328cfefdc25df1d1157acf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-24** — Mandado (TPU 985)
> **2020-01-24** — Remessa (TPU 982)
> **2020-01-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-15T16:46:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2020-04-15T16:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2020-01-24T17:21:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2020-05-18T15:56:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2020-01-24T17:21:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2020-01-24T17:22:51.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2020-01-24T17:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-18 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:30:27\.337000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200124172100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6792c8d223f3bb7474e5ab670d5e4fb4e12e4a6727328cfefdc25df1d1157acf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000169420218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851815/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
- [TJPA — 00003209820108140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TJAP — 00015293120218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704005/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [STJ — 00003860820184036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00003431820154058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [TRF6 — 00008945820134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157009/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / Gabinete 04
- [TRF1 — 00001901020104013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / Vara Única de Eunápolis
- [STJ — 00003293320174036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 6792c8d223f3bb7474e5ab670d5e4fb4e12e4a6727328cfefdc25df1d1157acf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)