# Registro público: TRF6 — 00106965920124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3ebb10d187ab1edc22193926317f623c8f89ffd8c43e97fa440bd89c2c3e95e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-23
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-10-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-07** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prova de Títulos | Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-23T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-27T13:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-28T12:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-31T19:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-08T13:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-20T20:57:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-03-22T14:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-14T18:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-29T13:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-25T17:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-25T18:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-25T18:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-25T18:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-25T18:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-09T11:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-28T08:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T16:27:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-07T18:26:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-10-07T18:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-17T21:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T21:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-18T05:35:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-21T04:45:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T16:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-07T16:22:50.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-12-17T21:08:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-07-23T19:38:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-26T11:59:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2015-08-28T17:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-04T10:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-17T16:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-05T14:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T19:36:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-11-29T13:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T16:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-18T20:54:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-11T10:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-11T12:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-11T12:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10375](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10375)
- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3ebb10d187ab1edc22193926317f623c8f89ffd8c43e97fa440bd89c2c3e95e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prova de Títulos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-14 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:22\.551663856Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-07\-23T10:41:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f3ebb10d187ab1edc22193926317f623c8f89ffd8c43e97fa440bd89c2c3e95e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00697161020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971571/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10375, 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 08
- [TJAC — 07007134420168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311440/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10375, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Vara Cível
- [TJRR — 08044893520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253514/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10375, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00013339420074013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245817/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10375, 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 03
- [TRF4 — 50565374020144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063494/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10375, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRR — 08028167520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759863/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10375, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30176381320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520060/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10375, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50088002520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5507970/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10375, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Coordenadoria das Turmas Recursais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00106965920124013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Prova de Títulos | Classificação e/ou Preterição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 04”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3ebb10d187ab1edc22193926317f623c8f89ffd8c43e97fa440bd89c2c3e95e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3ebb10d187ab1edc22193926317f623c8f89ffd8c43e97fa440bd89c2c3e95e
- **SHA-256 do comentário:** 77e919119b838b02b1160b527bd7279d5cb09a4d2cb86a6d07d0efd5d14c745c