# Registro público: TRF4 — 00008300620094047015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Apucarana
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0bf3c671c39d00a16e97f24c9674206d43da1127a4cdd14a9c51f861b91e402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-16
- **Último ato com data válida:** 2016-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-12-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-25** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T14:38:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-14T00:36:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-13T09:43:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-10T12:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-05T00:36:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-04T12:28:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-21T13:14:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-25T16:58:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-10-29T14:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-15T12:46:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-06T18:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-19T15:03:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-17T16:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-18T13:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-13T12:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-10T18:14:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-09-12T00:38:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-11T12:59:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-06T00:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-18T17:05:48.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2014-08-04T17:39:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-16T16:32:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-03T00:42:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-02T13:05:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-23T14:51:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-20T09:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-05-22T12:57:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-04-01T12:34:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-02-27T13:27:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-01-30T15:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-18T01:07:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-16T16:32:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-05T18:08:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-04T17:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-04T01:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-03T13:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-03T12:38:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-03T12:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-26T14:29:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-23T01:14:15.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357129.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0bf3c671c39d00a16e97f24c9674206d43da1127a4cdd14a9c51f861b91e402.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-02-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-05-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-03-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T05:18:41\.675000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090914000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0bf3c671c39d00a16e97f24c9674206d43da1127a4cdd14a9c51f861b91e402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50016615320184036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ
- [TRF3 — 00040239620114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00038763620124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002923420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003113820194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312266/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / Vara Única de Juazeiro
- [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 03ª - Contagem
- [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Apucarana / 25ª - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** b0bf3c671c39d00a16e97f24c9674206d43da1127a4cdd14a9c51f861b91e402
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** b0bf3c671c39d00a16e97f24c9674206d43da1127a4cdd14a9c51f861b91e402
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008300620094047015 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Apucarana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0bf3c671c39d00a16e97f24c9674206d43da1127a4cdd14a9c51f861b91e402.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0bf3c671c39d00a16e97f24c9674206d43da1127a4cdd14a9c51f861b91e402
- **SHA-256 do comentário:** ecd68b4638b4e878309e6244ab558fa76c082bf5f4c6115c53a8466f5ac36159