{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35715,"origem":"stj","sha256_origem":"255dd105aa4d9f2a6d01249a7751bb8f0c9e3921fc992d8b1230870dbaa2e171","registro_original":{"id_fonte":"000848297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922731","numero_registro":"202100451911","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando\nordem para afastar a imposição da contribuição previdenciária, em\nSão Paulo - DERAT/SP, GILL-RAT e Contribuição a Terceiros incidentes\nsobre pagamentos feitos a empregados a título de hora repouso\nalimentação. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a\nquo, a sentença foi mantida .\nII - No tocante à remuneração pelo intervalo intrajornada, a\nPrimeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp nº 1.619.117/BA,\nda relatoria do Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento\nde que incide contribuição previdenciária (cota patronal) sobre o\nque for pago ao trabalhador a título de Hora Repouso Alimentação\n(HRA). Nesse setido: AgInt no AREsp 1832700/RS, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021;\nAgInt nos EAREsp 1122223/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe 13/11/2020; AgInt no REsp\n1727114/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 09/05/2019, DJe 14/05/2019).\nIII - A alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 no art. 71, §\n4º, da CLT não tem o efeito de modificar o entendimento desta Corte.\nIsso porque a denominação e demais características formais adotadas\npela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do\ntributo (art. 4º, I, do CTN). Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n4.11.2021; AgInt no AgInt no REsp 1963274/SP.\nIV -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art71_par4","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art4","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013467 ANO:2017","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00004 INC:00001","LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00071 PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA\nSOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA))\n   STJ - <<EREsp 1619117>>-BA, <<AgInt no AREsp 1832700>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1122223>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1727114>>-BA\n(NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO - DENOMINAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832700>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1963274>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14a2b5a89764456df85078fc713e17bd40fcb3445a62163e948b3dfe0984cb00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}