# Registro público: TRF5 — 05139281620114058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cc99690b284b91c47951e3bee5cf40d1097e95a04d630abb2bdf74a7b3a9a30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-04
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2013-03-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-09-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2012-09-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-07-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-01-13** — Julgamento (TPU 193)
> **2011-12-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2011-11-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2011-11-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-04T10:41:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-26T17:27:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-26T17:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-11-24T14:06:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2011-12-12T14:22:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-01-13T18:12:59.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-07-30T16:52:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-09-26T16:56:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-09-26T19:02:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-04-12T12:39:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-31T16:17:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-12-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-01-13 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-07-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-09-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-09-26 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-26 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Auxílio-Alimentação» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2011-11-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que questão do assunto «Auxílio-Alimentação» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2011-12-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que questão do assunto «Auxílio-Alimentação» foi examinada no registro «Julgamento» em 2012-01-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05182374620124058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001142220234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771616/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 01004078120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05174952120124058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699706/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01011003120134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140644/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01000839120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134133/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001672820145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141438/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Formiga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
- **SHA-256 do registro documental:** 4cc99690b284b91c47951e3bee5cf40d1097e95a04d630abb2bdf74a7b3a9a30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)