# Registro público: TRF5 — 00000384120254059900 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidente da TRU - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64235e438de6ca06596b1cda345990f34be91750118cabfab517bd05c7629830 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-27 - **Último ato com data válida:** 2025-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-06-06** — Documento (TPU 581) > **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-20** — Petição (TPU 85) > **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-04-30** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-27T14:43:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-04-02T14:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-02T18:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-02T18:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-30T12:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-05-01T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-05T18:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-13T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-20T14:56:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-06T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-06T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-06T00:00:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-02T14:37:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-04-30T13:12:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-06-06T00:00:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:40:10\.143000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250127131433 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64235e438de6ca06596b1cda345990f34be91750118cabfab517bd05c7629830 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002354620244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700061/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00472402520244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137982/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50984635320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341363/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF5 — 00000734820234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684247/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6113 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJPI — 00001957520198180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185380/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS - [TJPE — 00000307420238172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118510/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJPE — 00000307120198173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111041/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA - [TJPB — 00006577920088151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088746/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª Vara Mista de Piancó ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 64235e438de6ca06596b1cda345990f34be91750118cabfab517bd05c7629830 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 64235e438de6ca06596b1cda345990f34be91750118cabfab517bd05c7629830 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)