# Registro público: TJMG — 12510858619988130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571994/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e3fabcce3843c4f0bbe70c7a1b59c0284b5fa47440af8374c62a1a98103a6d1

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-05-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2019-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-02-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.