{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3572,"origem":"stj","sha256_origem":"b115ef87faa1d899c0cb2e984def09c4d2585d83c2df570235087719432047fe","registro_original":{"id_fonte":"000815820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735076","numero_registro":"202201046590","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFERIMENTO DE\nEFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE\nEVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso concreto, o Juiz de primeiro grau afastou a equiparação à\nhediondez do tráfico de drogas para fim de progressão de regime, mas\nconcedeu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo\nMinistério Público.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem\nreiteradamente repudiado a concessão de efeito suspensivo ao recurso\nde agravo interposto contra decisão favorável ao Apenado, nos termos\ndo art. 197 da LEP.\n3. Esta Corte admite excepcionalmente a concessão de efeito\nsuspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que, de forma\nfundamentada, mormente quando flagrantemente contrária à\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.\n4. Este Superior Tribunal, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, revisou\no Tema n. 600 julgado sob o rito dos recursos repetitivos e cancelou\no Enunciado n. 512 desta Corte, passando a seguir orientação\njurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o\ntráfico de drogas na forma privilegiada afasta a hediondez do\ndelito, permanecendo hedionda, contudo, a figura descrita no caput\ndo art. 33 da Lei de Drogas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art197","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:512"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000512","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00197"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no TP 3433>>-MS,\n         <<HC 577558>>-RS,\n         <<HC 397665>>-AM\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600)\n   STF - [[HC 118533]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c8171199c8f65f9b08ba11e04198037b9907c12e9a7876369c18de45935a315","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}