# Registro público: TJGO — 00133666919968090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ea2b571b3d59e2b95b1a5131d60c4243e89ae061d06312eb04acf1bbce67ca1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-03-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-09T11:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-09T11:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-19T18:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-05T08:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-20T10:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-14T11:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-27T13:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-02T10:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T14:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-11T14:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-29T09:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-29T11:08:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-30T18:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-06T12:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-22T16:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-30T17:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-30T18:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T15:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-10T00:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-26T15:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-30T13:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-22T16:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-19T16:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-19T16:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-15T15:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-26T10:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-08T16:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-21T11:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2016-03-09T11:31:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-06-28T17:09:15.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2016-06-30T15:26:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-11T03:03:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-12-14T11:18:29.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2016-12-15T17:47:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2016-12-15T17:47:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-01-23T03:01:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-05-03T07:52:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-10-02T10:11:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002332320194013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 08ª - Salvador
- [TST — 00011385920135030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995452/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF6 — 00001064320194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00088763120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001071120174013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00088754620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001083520134013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00002330220094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 11ª - Brasília