# Registro público: TSE — 06001057620206230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ec4e5f140d829bce04f3ea1720f3ca6e66b36debb1097eab8736b62e06fa210

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-14** — Negação de seguimento (TPU 901)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-05T17:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T17:55:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-05-25T15:31:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-04-05T17:19:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-03-30T11:56:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-30T11:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-30T11:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T17:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-05T17:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-06T13:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-24T18:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-27T12:41:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-27T12:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-27T12:41:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-14T21:52:18.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-12-14T21:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-15T12:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T12:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T12:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T14:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-16T02:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-16T02:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T02:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T02:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T12:26:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-02T14:23:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-05 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-25 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-14 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.731358648Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-30T11:56:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ec4e5f140d829bce04f3ea1720f3ca6e66b36debb1097eab8736b62e06fa210

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005468620206240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257488/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06003043320206050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521843/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003756720246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264507/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001074620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609342/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RO — 06002637720206220028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568731/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-PI — 06002715520206180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263692/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 096ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TRE-MT — 06003330620246110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260447/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00004427620166140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259765/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA