# Registro público: TJSC — 09002202020128240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6a1e3f2c53a47dd9919ca3359905e0607188dc347ab897222b18f460b54febe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-13
- **Último ato com data válida:** 2019-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-30** —  (TPU )
> **2018-12-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-28** —  (TPU )
> **2018-03-09** —  (TPU )
> **2018-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-26** —  (TPU )
> **2018-02-06** —  (TPU )
> **2018-01-31** — Custas (TPU 479)
> **2018-01-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T15:24:42.000Z —  (TPU )
- 2018-12-28T15:16:05.000Z —  (TPU )
- 2018-03-09T20:21:02.000Z —  (TPU )
- 2018-02-26T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2018-02-06T18:45:50.000Z —  (TPU )
- 2018-01-30T15:21:22.000Z —  (TPU )
- 2017-11-08T14:57:27.000Z —  (TPU )
- 2017-11-08T14:05:18.000Z —  (TPU )
- 2017-07-21T18:00:20.000Z —  (TPU )
- 2014-06-03T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2014-05-29T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2014-03-11T13:27:24.000Z —  (TPU )
- 2014-03-11T13:27:18.000Z —  (TPU )
- 2012-12-13T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-12-13T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2019-01-30T15:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-28T15:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-05T18:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-05T18:25:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-02T12:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-31T17:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-31T17:31:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2017-12-15T14:50:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-15T14:46:16.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2017-12-15T14:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-18T09:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T18:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T16:15:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-10-25T11:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-03T08:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T14:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T14:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T14:32:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-07-24T14:32:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-14T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-14T17:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-26T20:47:59.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
- 2014-08-28T18:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-07-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-11-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-31 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-24 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-15 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09001864520128240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a6a1e3f2c53a47dd9919ca3359905e0607188dc347ab897222b18f460b54febe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)