# Registro público: TRE-MG — 06000019620206130087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3572080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37dc292d8323bf2bb1e7cc2146ccfce3a2571008db6285275f6bb2d359c7e2da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T17:08:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-02-14T17:29:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-02-17T15:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-02-27T15:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-18T17:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-25T18:55:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-05-25T19:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-06-04T14:28:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-02-14T17:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-02-27T14:47:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-06-04T14:30:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}
- 2020-06-04T14:30:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15756", "nome": "88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000122620236130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130026/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 183ª Zona Eleitoral - Monte Sião
- [TSE — 06005082620246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125456/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000499820266050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128718/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121120256130036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128791/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-GO — 06000390620256090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126904/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-RJ — 06000843320236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124750/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MG — 06000121220226130102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124549/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 102ª Zona Eleitoral - Divinópolis
- [TRE-RJ — 06000837920246190133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124313/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 133ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ