# Registro público: TJCE — 00052976220008060028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1994-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357246/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357246.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a0bf1f95eb44791f60ffef0d363889b2b25c18578fb7a8e123469715b5d8864 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 162 - **Primeiro ato com data válida:** 1994-03-22 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Reativação (TPU 849) > **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-21** — Mandado (TPU 106) > **2025-04-21** — Petição (TPU 85) > **2025-04-14** — Mandado (TPU 985) > **2025-04-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-23T02:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-01-16T10:19:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-03-28T01:47:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-09T18:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-23T02:40:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-23T02:40:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-23T02:40:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-06T08:53:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-21T09:45:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-06T08:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-21T09:45:09.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2024-03-28T01:47:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-11T15:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-02-28T00:43:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-13T13:20:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-06-05T03:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 1995-08-16T16:38:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 1997-08-13T12:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-12-16T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-06-30T17:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - 1997-02-27T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-09-01T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2008-11-19T17:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-07-13T16:58:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-18T17:21:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-15T12:32:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-05-20T11:42:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-02-23T15:15:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-02-11T16:45:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-02-11T17:31:28.000Z — Remessa (TPU 982) - 2021-06-15T12:32:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-15T12:32:46.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357246.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1994-03-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2017-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2025-02-11 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2025-02-11 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2025-02-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-04-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-04-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2025-04-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-02-11 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:16:26\.159204543Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19940316000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2a0bf1f95eb44791f60ffef0d363889b2b25c18578fb7a8e123469715b5d8864 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00062668620148060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU - [TJRR — 08015742820248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247388/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - [TRF1 — 00002499520194013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 20ª - Salvador - [TJCE — 02124058820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 02003267720138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TRF6 — 00001394419744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRN — 00130997619988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF1 — 00002482820114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 01ª - Porto Velho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2a0bf1f95eb44791f60ffef0d363889b2b25c18578fb7a8e123469715b5d8864 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)