# Registro público: TRT13 — 00000200420235130032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357267.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd22ff8e3f66ec1d750e4a63eec8e5add0098e23c02a258371065ca102aadd89 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13 - **Último ato com data válida:** 2023-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Termo de Rescisão Contratual ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-13T15:44:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-13T16:13:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-17T09:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-17T09:57:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-01-17T13:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-18T14:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-25T15:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-26T11:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-02T12:18:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-07T08:31:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-07T10:16:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-02-07T15:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-02-08T09:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-08T09:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-27T07:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-27T08:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-27T08:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-18T02:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-18T02:20:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-27T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-27T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-31T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-31T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-04T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-07T13:21:58.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-02-09T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-09T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-09T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-09T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-25T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-25T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-27T07:57:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-02-28T01:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-28T01:22:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-28T01:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-28T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-17T13:23:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-26T11:34:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-08T09:37:58.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2023-02-27T08:04:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357267.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd22ff8e3f66ec1d750e4a63eec8e5add0098e23c02a258371065ca102aadd89.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-17 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-07 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-27 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:50\.576922702Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-13T15:44:50\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cd22ff8e3f66ec1d750e4a63eec8e5add0098e23c02a258371065ca102aadd89 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00005841220235220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310373/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT13 — 00003544720225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT8 — 00001528420225080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416091/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA - [TRT8 — 00001533720255080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411085/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - [TRT9 — 00000615320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511018/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT9 — 00000485520225090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608600/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT5 — 00000322220195050342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708832/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro - [TRT6 — 00000262120225060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805736/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / OLINDA - 03A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000200420235130032 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cd22ff8e3f66ec1d750e4a63eec8e5add0098e23c02a258371065ca102aadd89 - **SHA-256 do comentário:** 86ebe207786d1c136e89ba83d7ab4faa52e132ae6bd9b32851f285c0fec262b3