{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3573,"origem":"stj","sha256_origem":"390a9c760d0b851bda5b687fc17376dbd6dbea6b0d2ee9cd9d89f387739bce57","registro_original":{"id_fonte":"000815821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732205","numero_registro":"202200894129","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE\nNOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA.\nART. 86, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 86, I, do Código Penal estabelece a revogação obrigatória\ndo livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à\npena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua\nvigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício,\nprovidência adotada na presente hipótese.\n2. No caso concreto, o Apenado, beneficiado com livramento\ncondicional, cometeu novo crime durante o período de prova, tendo o\nJuízo da Execução Penal revogado o benefício, após a sua suspensão,\nouvida a defesa técnica e antes do término do período de prova, o\nque encontra respaldo da jurisprudência desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art86"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00086 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA - LIVRAMENTO CONDICIONAL -\nREVOGAÇÃO)\n   STJ - <<HC 197168>>-SP,\n         <<AgRg no HC 617911>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55d46476494fe7354d8141fc63249f914f70a34f07f67f9bb01a5e934e62039a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}