# Registro público: TJGO — 00132946020178090079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573185/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573185.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c6660db92b101321e46dc9e80c73e19dc53762b72b4abe771ac6ccf1c05bb18 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19 - **Último ato com data válida:** 2023-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-16** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-20** — Documento (TPU 581) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Difamação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2021-02-12T15:29:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2021-02-12T15:29:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2021-03-11T09:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2021-09-13T12:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2021-09-13T13:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2021-10-07T15:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2021-10-07T16:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2022-06-20T14:19:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2022-10-07T08:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2023-02-15T13:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2021-02-12T15:29:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2023-02-16T17:36:34.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2023-02-16T18:49:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2023-02-17T12:13:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2023-03-03T16:02:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2023-03-03T16:04:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} - 2023-03-03T16:04:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83217", "nome": "Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal."}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c6660db92b101321e46dc9e80c73e19dc53762b72b4abe771ac6ccf1c05bb18.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-03 trata do assunto oficial «Difamação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:26\.206000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170119000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c6660db92b101321e46dc9e80c73e19dc53762b72b4abe771ac6ccf1c05bb18 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 01000316420178200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311968/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. / 8ª VARA CRIMINAL - [TJGO — 00252562520208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289371/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJPA — 00003617920148140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419942/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM - [TJRR — 08006800320238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544613/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. / 3ª VARA CRIMINAL - [TJGO — 00211916120208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428136/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJGO — 00134305720198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571512/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3396 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJPR — 00000302220268160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312227/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3396 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. / COLOMBO - 2ª VARA CRIMINAL - [TJPE — 00000384820268172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312199/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3396 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal. / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00132946020178090079 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Difamação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3c6660db92b101321e46dc9e80c73e19dc53762b72b4abe771ac6ccf1c05bb18 - **SHA-256 do comentário:** 0fa6375e2368b42ce8bf430a6ad0e0b9d941cd544f375698d927fabb636dddae