{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35734,"origem":"stj","sha256_origem":"b3f2f7655d8a7c180189bcedde6dec82db2c92dae3836391cfc2f9bd47fe3057","registro_original":{"id_fonte":"000848390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1521554","numero_registro":"201901723853","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROCURADORES. PONTO-ELETRÔNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, como relatado, o \"Sindicato dos Procuradores do\nEstado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas\ndo Estado de São Paulo impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA\ncontra ato do Coordenador de Administração Geral da Usp, Reitor da\nUniversidade de São Paulo, alegando, em síntese, que foi editada a\nPortaria CODAGE 658, a qual disciplinou o Sistema Eletrônico de\nRegistro Eletrônico de Ponto - SERP para os servidores autárquicos,\ne que incluiu os advogados associados da autora, que passaram a ser\nobrigados a registrar a sua frequência duas vezes ao dia, no início\ne no final da jornada, inclusive com os horários de entrada e saída,\no que é ilegal, na medida em que a Procuradoria da USP é vinculada à\nProcuradoria Geral do Estado, que controla a frequência dos seus\nmembros pela via manual, em formulários, sem menção à horários de\nentrada e saída, sendo que o método ora questionado também é\nrepelido pela Advocacia Geral da União. Argumentaram, ainda, que a\nmedida viola o Princípio da Eficiência do trabalho, ao obrigar q ue\nos advogados da autarquia permaneçam em regime de confinamento.\nSustentando a ilegalidade da inclusão destes no referido sistema de\nregistro de ponto eletrônico, postularam pela declaração de\nineficácia, com relação à eles, das disposições referidas\nestabelecidas na Portaria CODAE 658, ou em outros atos normativos\".\nO Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença que denegara a\nsegurança, ensejando a interposição do apelo nobre.\nIII - No caso, \"verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo\nTribunal de origem, sob enfoque constitucional e\ninfraconstitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual\nreforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência\ninserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que não há\nrecurso extraordinário interposto nos autos, incide o enunciado n.\n126 da Súmula desta Corte, segundo o qual: \"É inadmissível recurso\nespecial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por\nsi só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso\nextraordinário.\" Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017,\nDJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017\" (STJ, AgInt no\nAREsp 2.120.222/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 13/12/2022).\nIV. No mais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do\nRecurso Especial, sua revisão exigiria o necessário reexame de\nmatéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar\nconclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em\nconformidade com a Súmula 7/STJ.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTOS\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2120222>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1400398>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1cb4e6a739aff68d2c58112f5c7ee609437a9a67a7dfe1a1a129d0c87a14cc01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}