# Registro público: STJ — 00000035220058160100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 074c9db3b12d6d4338cb39c607e74b617beb82635ec7db7e1e39ebfcf2d46524

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-27
- **Último ato com data válida:** 2022-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-09** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato | Advocacia administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-03T14:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-03T14:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-25T14:29:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-26T08:32:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-26T08:54:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-26T08:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-13T16:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-01-13T18:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-30T11:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-01T20:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-06T14:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-06T14:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-07T06:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-15T22:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-27T08:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T15:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-13T16:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-30T10:30:21.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2022-05-31T05:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-09T16:53:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-09T16:53:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-10T15:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-15T05:12:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-15T05:12:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-30T11:28:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-30T11:28:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-13T16:42:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-30T10:30:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-30T18:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-01T20:29:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-06T14:11:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-07T02:49:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-12T17:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-12T17:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-12T18:58:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T18:58:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-15T22:24:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)
- [Outros processos do assunto TPU 3559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000035220058160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837902/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3548, 3559
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / JAGUARIAÍVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPI — 00000904420078180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3548, 3559
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJES — 00001501420218080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916555/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3559
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJMA — 00002048320198100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3559
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TJMG — 00005297120228130499](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786674/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3559
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001356420228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579005/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3559
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TRE-PB — 06002208020246150001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418707/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3559
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [STJ — 00003448020168060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281213/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3559