{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35737,"origem":"stj","sha256_origem":"208ca361dd95bbe1818e006bacd00f543daf20c0cd4c03e466f9b0630e5a165f","registro_original":{"id_fonte":"000848393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1230663","numero_registro":"201800043498","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO\nINDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO\nDECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo\nRodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social -\nINSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua\nconversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de\nauxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que\njulgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar\nprescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de\nApelação da parte autora.\nIII. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, \"embora o\ndireito material à concessão inicial do benefício seja\nimprescritível, na medida em que representa direito fundamental\nindisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo\nindeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do\nbenefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto\n20.910/1932\" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019).\nPrecedentes do STJ.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - ATO ADMINISTRATIVO\nINDEFERITÓRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO\nN. 20.910/32)\n   STJ - <<REsp 1725293>>-PB, <<AgInt no REsp 1819203>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1941421>>-CE, <<AREsp 1341345>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aeb6f723512d50670e8896342a7ceb142d72273a66ed1b38e1e5fdc92cb77d4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}