{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35739,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8dbcb4f10fa0b99ea47e47ee0610276336fb4c3dcf38e8228fd8fd69031f64","registro_original":{"id_fonte":"000848414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234624","numero_registro":"202203360534","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela\nPresidência do STJ que não conheceu do pleito sob a conclusão de\nausência de impugnação ao juízo prelibador (incidência da Súmula\n7/STJ).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser\nnecessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da\nsubida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo.\nO descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do\nrecurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de\norigem para negar trânsito ao Recurso Especial de que \"rever a\nposição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula   7 do Col.\nSuperior Tribunal de Justiça\".\n4. Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte\nagravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível\nmodificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem\nrever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais\nfatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta,\nportanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas\napreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2091186>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1991801>>-SP\n(SÚMULA 182 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 746775>>-PR,\n         <<EAREsp 831326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b04265787f5c047d4cf31028b13d3b7e1eeb707d88b421bf7f23ed08bd55c16e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d8dbcb4f10fa0b99ea47e47ee0610276336fb4c3dcf38e8228fd8fd69031f64","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}