# Registro público: TJAL — 01507937820048020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cd069a008abe0ce78ddefd9c7959f172336da6468334889a2e0146fc0cc14cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-27
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-01T09:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-16T14:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T13:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T13:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-17T21:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-26T15:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-21T15:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-21T15:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-02T16:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-27T00:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T09:28:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-15T19:09:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-23T18:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-09-13T09:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-07T15:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-29T23:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-07T00:07:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-11-13T16:23:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-12T13:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T19:30:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-15T20:06:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-09-14T11:36:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-22T18:48:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-23T11:11:43.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-09-19T14:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-18T18:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-10-26T00:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-09T19:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-02T01:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-15T20:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T11:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-25T00:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-22T18:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-10T16:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T14:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-29T13:06:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-12T21:56:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cd069a008abe0ce78ddefd9c7959f172336da6468334889a2e0146fc0cc14cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-07-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-06-13 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:11\.089000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040327000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2cd069a008abe0ce78ddefd9c7959f172336da6468334889a2e0146fc0cc14cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01507937820048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cd069a008abe0ce78ddefd9c7959f172336da6468334889a2e0146fc0cc14cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2cd069a008abe0ce78ddefd9c7959f172336da6468334889a2e0146fc0cc14cf
- **SHA-256 do comentário:** 9988380a7f6ecf148ca9e130a7f1977071753089c43ae5623f3b02c600008252