{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35742,"origem":"stj","sha256_origem":"71a44532a179d0a0160d5138f421586bd4f703f87a6ae5c5b44a7f3ee9891608","registro_original":{"id_fonte":"000848417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224805","numero_registro":"202203157341","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL\nPROFERIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE.\nSÚMULA 182/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que não\nconheceu do Agravo com base na incidência da Súmula 182/STJ.\n2. Conforme consta do decisum atacado (fl. 523, e-STJ): \"Mediante\nanálise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o\nRecurso Especial por: a) descabimento do Recurso Especial por\nviolação a normas da Constituição Federal; b) inviabilidade do apelo\npor contrariedade a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); c)\ndesfundamentação do Recurso quanto à infringência ao art. 926 do\nCPC/2015 (Súmula 284 do STF); d) deficiência na fundamentação no\ntocante à suscitada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284\ndo STF); e e) ausência de cotejo analítico das teses supostamente\ndivergentes. O agravante, entretanto, deixou de impugnar de forma\nespecífica os itens 'a' e 'b' acima relacionados\".\n3. A Corte Especial do STJ firmou orientação de que a decisão de\ninadmissão do Recurso Especial proferida na origem é incindível em\ncapítulos autônomos, tornando inafastável a impugnação específica de\ntodos os seus fundamentos (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e\n831.326/SP, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, DJe 30.11.2018).\n4. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão recorrida deve\nser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no\nREsp 1.535.657/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe\n26.8.2020; e AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 24.8.2020).\n5. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que\ndispõe ser \"inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\" (AgInt no REsp\n1.881.152/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n28.10.2020; e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe 18.12.2020).\n6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a impugnação tardia dos\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial\n(somente por ocasião do Agravo Interno), além de caracterizar\nimprópria inovação recursal, não se presta a sanar a deficiência do\nAgravo em Recurso Especial, ante a preclusão consumativa.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cb04804b03aa6ebd1245d2fec29367968fef1b4223fa6c4c0024bc5feba8b5a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}