# Registro público: TJRJ — 00600359320158190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574205.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 603cc65f2fddee55bd0e6fddae730355e32aeb3e2051e8322f402a2538750d67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-27 - **Último ato com data válida:** 2022-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-04-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-04-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-04-03** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2019-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-03** — Documento (TPU 581) > **2019-04-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-03-29** — Remessa (TPU 123) > **2019-01-21** — Incompetência (TPU 941) > **2019-01-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-27T16:27:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-03-10T12:07:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-10T12:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-10-07T14:29:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-16T16:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-18T08:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-07-04T12:29:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-04T12:30:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-01-17T17:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-29T14:38:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-04-01T16:43:30.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-04-03T11:47:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-03T11:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-19T12:07:33.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2015-09-18T17:34:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-09-28T17:34:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-12-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-18T08:11:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-08T08:11:28.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2016-04-04T12:11:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-04-04T12:11:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-04-14T12:11:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-04-14T12:11:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-12-11T15:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-21T17:58:03.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2019-04-03T11:47:58.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2019-04-12T15:33:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-04-15T09:47:57.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-04-24T15:33:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-11-18T15:48:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-11-18T16:39:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-01 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-04-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-04-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-11-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-04-03 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:29:20\.445481536Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 603cc65f2fddee55bd0e6fddae730355e32aeb3e2051e8322f402a2538750d67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00598826020158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604472/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - [TRF2 — 50167128220214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571330/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50217061120154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214286/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TJRJ — 00598436320158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588687/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - [TJRJ — 00587445820158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547031/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - [TRF4 — 50002146620154047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470749/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª Vara Federal de Rio Grande - [TJBA — 00039776820158050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868028/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / VARA CÍVEL - [TJBA — 00039768320158050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833560/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 603cc65f2fddee55bd0e6fddae730355e32aeb3e2051e8322f402a2538750d67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)