# Registro público: TJPR — 00048261220238160109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a1e3fac41ca7149ffd890833dfbdbed3e251526ea3a9944e9607c633bcf0622

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-25
- **Último ato com data válida:** 2023-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-06** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2023-11-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-31** — Gratuidade da Justiça (TPU 15103)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo por Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-25T17:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-25T17:01:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-25T17:05:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-26T13:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-31T07:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T11:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-06T13:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-06T18:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T11:49:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-21T14:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-25T17:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-27T08:09:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-31T06:40:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 15103)
- 2023-11-06T11:22:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-06T18:02:21.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2023-11-17T00:17:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-21T08:23:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-21T14:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-21T22:31:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a1e3fac41ca7149ffd890833dfbdbed3e251526ea3a9944e9607c633bcf0622.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-31 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-06 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.636098771Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231025170131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a1e3fac41ca7149ffd890833dfbdbed3e251526ea3a9944e9607c633bcf0622

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000092220228160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381308/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000194520248160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392820/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Despejo por Falta de Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00419840920118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5960453/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 10? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000037220268160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866303/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00236874320148090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958282/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial
- [TJDFT — 00403304520158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 02007576820228060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 02006343320228060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882346/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 9º, III, da Lei do Inquilinato permite desfazer a locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A petição deve explicar a origem de cada parcela e, se houver cobrança cumulada, trazer cálculo discriminado. Contrato, comprovantes dos vencimentos, extratos de recebimento e documentos de condomínio ou IPTU ajudam a separar dívida locatícia real de valor lançado sem base contratual.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A dívida que pode sustentar o despejo

- **Âncoras documentais:** despejo, falta, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 10344395c3b529d95f3b3f92f1577e267731d14607201a1b5babcf3c33873cd6
- **SHA-256 do registro documental:** 5a1e3fac41ca7149ffd890833dfbdbed3e251526ea3a9944e9607c633bcf0622
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdespejo-falta-pagamento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048261220238160109 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança” e “Despejo por Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a1e3fac41ca7149ffd890833dfbdbed3e251526ea3a9944e9607c633bcf0622.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a1e3fac41ca7149ffd890833dfbdbed3e251526ea3a9944e9607c633bcf0622
- **SHA-256 do comentário:** 111dbeae9354e695120c96d829b17a415f20c4966c6391542836f7b2f8f01eca