# Registro público: TRE-AP — 06000233120246030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf1b8b68ea03c2bb18694a24b1b069f7cd2467b402aa38ed3eda82822c1d3a0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-10** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-07-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-22T16:05:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-06T10:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-09T09:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-06T10:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-08T17:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-08T17:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-09T01:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-09T01:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-13T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-13T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-13T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-14T10:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-15T11:31:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-15T15:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-15T15:14:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-05-22T16:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-08T17:57:42.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-08T17:57:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-10T18:33:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-10T18:33:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-15T15:14:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}
- 2024-07-15T15:14:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51260", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-08 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-10 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-15 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-28T19:54:48\.265000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240522160509
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf1b8b68ea03c2bb18694a24b1b069f7cd2467b402aa38ed3eda82822c1d3a0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06000438320236030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358861/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-RR — 06000982420196230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480748/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-SP — 06000262420246260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181519/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-AP — 06000237420236030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179988/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP / 8 ª ZONA ELEITORAL - TARTARUGALZINHO- AP
- [TRE-AP — 06000523020236030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168187/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP / 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP
- [TRE-SP — 06000264120246260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181472/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-SP — 06000262620236260287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181436/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP / 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-BA — 06000504920256050067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181412/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - SERRA DO NAVIO- AP / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL