{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35745,"origem":"stj","sha256_origem":"6d95ac07d138c736fbeae1d63585c07adc3bb2df34754960e2c36517427a40b0","registro_original":{"id_fonte":"000848420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210980","numero_registro":"202202925630","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE LOCAL. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TESE RECURSAL\nNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO\nART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART 1.022 DO\nCPC.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela\nPresidência do STJ (fls. 327-329, e-STJ), que não conheceu do\nRecurso.\n2. Assiste razão às partes recorrentes quanto ao pedido de\nreconsideração. Houve ataque específico aos fundamentos da decisão\nde inadmissibilidade, não se cogitando de emprego da Súmula 182/STJ.\n3. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise das\ncircunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: \"A questão\nda prescrição foi devidamente analisada no v. acórdão,\nentendendo-se, na ocasião, pela imprescritibilidade da pretensão\nressarcitória (fls. 63/64 dos autos digitais em primeiro grau). Na\nrealidade, os agravantes, tendo deixado escoar o prazo para interpor\nos recursos apropriados na época, objetivam desconstituir a r.\ndecisão judicial, já transitada em julgado, invocando o julgamento\ndo RE 669.069 Tema 666 do STF\" (fl. 84, e-STJ).\n4. A instância de origem decidiu a questão referente à ocorrência de\npreclusão consumativa - não interposição de Recurso no momento\noportuno - com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo\nreexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. Inexiste prequestionamento da tese recursal de que, \"mesmo que a\nFazenda Pública seja credora, ainda assim deve ser observado o\nlimite dos juros moratórios em 6% ao ano\" (fl. 157, e-STJ),\nporquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem\nsob o viés pretendido pelos recorrentes. Incide, no ponto, o óbice\nda Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento.\n6. Nesse contexto, cabe às partes recorrentes, nas razões do apelo\nespecial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a\nexistência de possível omissão, providência da qual não se\ndesincumbiram.\n7. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ\ne, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso\nEspecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1900708>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b3de7820285b2c9afe92b25b01cf732c501fe8cd36e8ff3db57534ccfd91832c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}