# Registro público: STJ — 2210980 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-29 - **Publicação:** 2023-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35745.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d95ac07d138c736fbeae1d63585c07adc3bb2df34754960e2c36517427a40b0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART 1.022 DO CPC. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 327-329, e-STJ), que não conheceu do Recurso. - **Item 2 (texto oficial):** Assiste razão às partes recorrentes quanto ao pedido de reconsideração. Houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se cogitando de emprego da Súmula 182/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "A questão da prescrição foi devidamente analisada no v. acórdão, entendendo-se, na ocasião, pela imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (fls. 63/64 dos autos digitais em primeiro grau). Na realidade, os agravantes, tendo deixado escoar o prazo para interpor os recursos apropriados na época, objetivam desconstituir a r. decisão judicial, já transitada em julgado, invocando o julgamento do RE 669.069 Tema 666 do STF" (fl. 84, e-STJ). - **Item 4 (texto oficial):** A instância de origem decidiu a questão referente à ocorrência de preclusão consumativa - não interposição de Recurso no momento oportuno - com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Inexiste prequestionamento da tese recursal de que, "mesmo que a Fazenda Pública seja credora, ainda assim deve ser observado o limite dos juros moratórios em 6% ao ano" (fl. 157, e-STJ), porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. - **Item 6 (texto oficial):** Nesse contexto, cabe às partes recorrentes, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiram. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA CORTE LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART 1.022 DO CPC. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 327-329, e-STJ), que não conheceu do Recurso. 2. Assiste razão às partes recorrentes quanto ao pedido de reconsideração. Houve ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se cogitando de emprego da Súmula 182/STJ. 3. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "A questão da prescrição foi devidamente analisada no v. acórdão, entendendo-se, na ocasião, pela imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (fls. 63/64 dos autos digitais em primeiro grau). Na realidade, os agravantes, tendo deixado escoar o prazo para interpor os recursos apropriados na época, objetivam desconstituir a r. decisão judicial, já transitada em julgado, invocando o julgamento do RE 669.069 Tema 666 do STF" (fl. 84, e-STJ). 4. A instância de origem decidiu a questão referente à ocorrência de preclusão consumativa - não interposição de Recurso no momento oportuno - com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste prequestionamento da tese recursal de que, "mesmo que a Fazenda Pública seja credora, ainda assim deve ser observado o limite dos juros moratórios em 6% ao ano" (fl. 157, e-STJ), porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. 6. Nesse contexto, cabe às partes recorrentes, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiram. 7. Agravo Interno provido para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NECESSIDADE) STJ - <>-PB ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 ART:01025 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1025) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2094782](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156500/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 3166889](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155490/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3241165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155489/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL