# Registro público: TRT3 — 00001069020145030024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574516/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574516.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3805007d088e486b89dd4a4bb4a97c38fcd35d4c68e581f21b711f0823f5caf0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31 - **Último ato com data válida:** 2016-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-25** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-12** — Documento (TPU 581) > **2015-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Indenizado - Efeitos | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Intimação / Notificação | Honorários Advocatícios | Correção Monetária | Adicional de Horas Extras | FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574516.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) - [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-10-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:54:39\.674834932Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3805007d088e486b89dd4a4bb4a97c38fcd35d4c68e581f21b711f0823f5caf0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000557920145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10884, 14004, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000118920165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10884, 14004, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT2 — 00005348820145020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT3 — 00001042320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10884, 14004, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00005364320105020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00005371020105020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRT4 — 00006728420105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT4 — 00000220320115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 3805007d088e486b89dd4a4bb4a97c38fcd35d4c68e581f21b711f0823f5caf0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)