# Registro público: TJSE — 00000139620188250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357464/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 887b3abcfccbd0a9ae2be0edf79886cffe573d98866120294fb21d9d1ede2ce9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02
- **Último ato com data válida:** 2019-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-28** —  (TPU )
> **2018-06-28** —  (TPU )
> **2018-06-28** —  (TPU )
> **2018-06-28** —  (TPU )
> **2018-06-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-06-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-06-14** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2018-06-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-14T12:00:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-06-14T11:59:58.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8380", "nome": "Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito"}}
- 2018-06-14T11:56:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-06-14T11:46:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-05-18T07:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-15T08:38:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-04-27T08:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-02-23T10:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-21T10:32:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-02-20T09:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-01-26T11:28:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2018-01-04T10:52:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-02T13:34:47.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2018-01-02T09:09:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2018-06-28T12:03:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-28T12:03:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-28T09:53:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-28T09:35:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-30T10:04:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-28T19:26:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-26T01:05:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-18T07:13:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-15T08:46:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-15T08:45:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-15T08:44:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-09T11:02:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-23T10:09:42.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-23T09:04:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-22T11:38:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-22T11:37:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-22T11:35:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-08T01:14:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-26T11:29:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-09T10:50:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-04T10:52:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-02T16:09:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-02T14:06:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-02T09:02:44.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-28T13:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-13T08:22:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003278320208110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974598/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJES — 00001507420208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJPI — 00001864820148180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSP — 15039397620218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974174/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPB — 00006348520158150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974092/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Vara Única de Sumé
- [TJAP — 00029627820138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000150720188160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002220220178120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal Residual