{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35747,"origem":"stj","sha256_origem":"8d3bf010dd68ba7f2a4aaa73bc220b65c3c92313478fdff745d203ca6de0af50","registro_original":{"id_fonte":"000848422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190005","numero_registro":"202202541786","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO  AGRAVADA. DESRESPEITO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E À\nSÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.\n1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação\nespecífica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo\nem Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência\nda Súmula 182/STJ.\n2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento\ndos  Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial\n746.775/PR, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte\nEspecial, DJe 30.11.2018.\n3.  Verifica-se no caso em apreço que não foi impugnado no Agravo em\nRecurso Especial o seguinte argumento: \"Súmula 83 do STJ\" (fl. 177,\ne-STJ).\n4. Tendo sido utilizada tal súmula como premissa para inadmissão do\nRecurso Especial, demanda-se a demonstração, por intermédio de\ndecisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão\ncombatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise\npormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere\nde forma substancial do retratado na decisão que fundamentou\naplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo\nem Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ,\nRel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.\n5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da\ninterposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação\nrecursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido\nverbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão\nconsumativa.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgInt no AREsp 925488>>-MG,\n         <<AgInt na Pet 10274>>-DF\n(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ\n(IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 919070>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce1f091ca83c42d8fb43c96c79e72477b4be6669ced46c259f9b4a2d57e8120d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}