{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35749,"origem":"stj","sha256_origem":"4a0f426b7c18ae734f4386962fb5b075c1dda946c128992b4c5239811911059c","registro_original":{"id_fonte":"000848424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166610","numero_registro":"202202086470","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022\nDO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE\nDECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE CAPUT DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI\n3.365/1941. ADI 2.332. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. DECISUM\nRESCINDENDO. TRÂNSITO EM JULGADO.  VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 535,\n§§ 5º e 8º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INAPLICABILIDADE.\nDECADÊNCIA.\n1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015,\nporque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou\na controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis\nà sua resolução.\n2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo rejeitou\nfundamentadamente a tese de que a não aplicação de norma tida como\nconstitucional pelo STF autorizaria o ajuizamento de Ação\nRescisória. Além disso, rechaçou o argumento de que o direito ao\najuizamento da ação desconstitutiva somente nasceu para o Incra após\no julgamento de mérito da ADI 2332. Portanto, não há negativa de\nprestação jurisdicional, mas julgamento contrário aos interesses da\nparte ora agravante.\n3. A jurisprudência do STJ é de que o termo inicial para propositura\nde Ação Rescisória que visa rescindir julgado relativo ao percentual\nde juros compensatórios fixados em Ação de desapropriação é a data\ndo trânsito em julgado da decisão rescindenda, e não a do acórdão\nproferido na ADI 2.332.\n4. Além disso, o STJ entende que não há como aplicar o art. 535,\nIII, §§ 5º a 8º, do CPC/2015, que excetua a regra segundo a qual o\ntermo inicial do prazo para a propositura da Rescisória é definida\npelo trânsito em julgado do acórdão rescindendo, condicionando o\ntermo a quo ao trânsito em julgado da decisão proferida, em controle\nde constitucionalidade concentrado ou difuso, pelo Supremo Tribunal\nFederal. Isso porque o art. 1.057 do CPC/2015 expressamente\ndetermina que tais exceções ocorrem somente quanto às decisões\ntransitadas em julgado após a entrada em vigor da codificação de\n2015, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt na AR\n6.482/PE, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de\n23.9.2020.\n5. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo\npara negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com\no Sr. Ministro Relator.\n\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1057","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00535 INC:00003 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007\n        PAR:00008 ART:01057"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO - TERMO A QUO - ACÓRDÃO RESCINDENDO -\nTRÂNSITO EM JULGADO - VIGÊNCIA DO CPC/1973 - REGRAS DO CPC/2015 -\nINAPLICABILIDADE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na AR 6482>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"890d98288c060e1cbd99b4b2fdb4728b98d328ed256fbe00330039a4252df082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}