{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35751,"origem":"stj","sha256_origem":"54aa29f48250c11fba392e86453990438271d79ba0a3b7e575835867381886a8","registro_original":{"id_fonte":"000848426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124832","numero_registro":"202201376363","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA LITIGIOSA. REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código\nde Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi\napresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem\nfundamentado, inexistindo omissão ou contradição.\n2. Apesar de o recorrente insistir que houve litígio na relação\nprocessual, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto\nfático-probatório produzido nos autos, consignou que \"não houve\nresistência das partes ou caráter litigioso entre elas\".\n3. Assim sendo, entender o contrário do que ficou expressamente\nconsignado no acórdão  a quo, a fim de acatar o argumento do\nrecorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é\nvedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. O STJ entende que são devidos honorários advocatícios na fase de\nliquidação de sentença quando houver nítido cunho litigioso entre os\nparticipantes da relação processual, o que não ocorreu na hipótese\nsob julgamento.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUNHO LITIGIOSO\n- CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1781672>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1919550>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1589165>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"079b534107fee5c07c00af1aee65356f34e2988b88610d657d893038d9dcb574","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}