{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35752,"origem":"stj","sha256_origem":"dc3936f30baf7dde0e3c12c33a90189c8343fe85deba20328fc4f5d3410de021","registro_original":{"id_fonte":"000848427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055792","numero_registro":"202200140214","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO.\nOMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ \"o enquadramento ou o\nreenquadramento de servidor público é ato único de efeitos\nconcretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo\" (EREsp\n1.422.247/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe\n19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando\nhouver \"omissão da administração pública para realizar a promoção do\nservidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da\npretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85 do STJ\"\n(AgInt no AREsp 511.071/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019).\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO DE\nEFEITOS CONCRETOS)\n   STJ - <<EREsp 1422247>>-PE\n(SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 511071>>-SP, <<REsp 1691244>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c387077cd6582e8409ca12e63fea4be49b8338cc7c7b1a83e83e5fcacadb7d0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}