{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35754,"origem":"stj","sha256_origem":"9dcd52522af3133c4997162483688b961a2d4c182a53891ac9af944cf68938ad","registro_original":{"id_fonte":"000848429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896408","numero_registro":"202101635880","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA.\nREPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDADA EM CONDENAÇÃO CRIMINAL.\nDECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA\nADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.\n1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\norienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra\ndecisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de\nJustiça comum estadual, que delibera, em representação formulada\npelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda\nde posto e de patente de militar, em vista do seu caráter\nadministrativo.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - PERDA DE GRADUAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\n- DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - NATUREZA ADMINISTRATIVA -\nRECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 108992>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1289443>>-SP,\n         <<REsp 1763619>>-SP, <<AgRg no REsp 1208498>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42e73afb9969bb0bf57cf5eaedc8b3260f9df971da8306b669849e4b480ff9ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}