{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35755,"origem":"stj","sha256_origem":"360afadaf00276280f5f9518d714d24323e2d128368f8d9341ea5e1caccea01e","registro_original":{"id_fonte":"000848434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045423","numero_registro":"202204034264","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO\nRECURSAL. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA\nREALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.\nJUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE\nRECOLHIMENTO (GRU). DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. No caso, tendo em vista a deficiência na comprovação do preparo,\na parte foi intimada, em 2º Grau, para regularizar o vício, porém,\napesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular,\nporquanto não realizado em dobro. Nesta Corte, fora constatado\nequívoco no despacho realizado na origem, razão pela qual a parte\nrecorrente foi novamente intimada para realizar, no prazo de 5\n(cinco) dias, o recolhimento, em dobro, do preparo, sob pena de não\nconhecimento do recurso, tal como determina o § 4º do art. 1.007 do\nCPC/2015. Todavia, a parte agravante não apresentou, oportunamente,\na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da juntada\ndo comprovante de pagamento. Incidência da Súmula 187/STJ.\nIII. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não\nseja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve  ser\nrealizado em dobro. A propósito: \"O Novo Código de Processo Civil\ntraz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do\npreparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso\n(art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a\nreferida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o\nrecorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro\" (STJ,\nAgInt no REsp 1.840.990/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no\nAREsp 1.829.484/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador\nFederal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de\n19/08/2021; AgInt no AREsp 1.806.437/SP, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2021; AgInt no AREsp\n1.735.595/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n23/04/2021; AgInt no AREsp 1.682.252/RS, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/03/2021.\nIV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"é\ninsuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do\ncomprovante de pagamento das custas processuais, pois é\nindispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da\nUnião\" (STJ, AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO\nDE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA\nREALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO - ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015 -\nNÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1806437>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1735595>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1682252>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1840990>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1829484>>-SP\n(PREPARO - UNIÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO - INDISPENSABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1729654>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1644821>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1872446>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1650155>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1027673>>-DF\n(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"17f80d473b6a7379fbb622e398a3a8499ad302f9394236f067b393bb2c2854cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}