{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35756,"origem":"stj","sha256_origem":"ccbd37ce2f4a8038b187b7b31e393c754c0759a531fb066a5786c684efadcd4c","registro_original":{"id_fonte":"000848439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191015","numero_registro":"202202569750","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE\nSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. LEGITIMIDADE.\nREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das\nrazões de Recurso Especial que o entendimento da Corte a quo está em\nconsonância com a orientação do STJ no sentido de que o benefício\nprevidenciário é direito personalíssimo que se extingue com o\nfalecimento do titular. O direito ao benefício previdenciário não se\nconfunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças\npecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida.\n2. É vedada, pela via especial, a análise de documentação para\naferir se estavam presentes os requisitos para o deferimento de\npensão por morte à de cujus, por força da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1685152>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"836fcacb57e485cd7bc2847491b21136614a31aff863e92c96cf535be2681df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}