# Registro público: TSE — 06001016920206240079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3f92902eaea642b04902e28cde9745b4a55722f5ed54c613aff53d7ff6dea8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-20
- **Último ato com data válida:** 2021-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inelegibilidade - Desincompatibilização | Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-20T13:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T16:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-13T20:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T13:11:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-20T13:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-20T16:48:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-20T16:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-21T16:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-23T18:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-24T13:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-24T13:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-24T13:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T13:10:44.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-30T13:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T16:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-30T16:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T16:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-02T23:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-03T11:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-03T15:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-03T15:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-07T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-07T16:15:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-07T16:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-07T16:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T18:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-17T17:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T17:21:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T17:48:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T17:51:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-12-17T17:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-18T00:03:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-18T00:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-29T14:12:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T19:06:39.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2021-02-02T12:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-02T12:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-02T12:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-02T13:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T13:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575637.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3f92902eaea642b04902e28cde9745b4a55722f5ed54c613aff53d7ff6dea8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-14 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-02-24 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-03-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-03-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Desincompatibilização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.739878718Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-20T13:11:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3f92902eaea642b04902e28cde9745b4a55722f5ed54c613aff53d7ff6dea8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006420420246260016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440760/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06003084120246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531154/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001397620206060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460486/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ
- [TSE — 06003117220246160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547686/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06004004720206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5453934/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004036020246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427007/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06002710320246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530432/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000420620206060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835092/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001016920206240079 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Desincompatibilização | Cargo - Vereador | Impugnação ao Registro de Candidatura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3f92902eaea642b04902e28cde9745b4a55722f5ed54c613aff53d7ff6dea8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3f92902eaea642b04902e28cde9745b4a55722f5ed54c613aff53d7ff6dea8e
- **SHA-256 do comentário:** e8a759e9de3d14e338681f8c525adf19eb9cb9cf437d2e16fd2ca041961147e6