# Registro público: TJSP — 00131699820098260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d03216480482c31d28b1197d8a93cadf775b25cb6842e398bd1bcf4a443e8de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-15
- **Último ato com data válida:** 2022-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-25** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2013-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-03-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-10T11:03:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-24T17:03:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-28T18:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-14T14:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-23T16:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-23T18:01:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-26T16:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-29T14:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-28T16:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-05T12:02:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-06T10:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-11T15:37:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-10T18:35:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-03-18T16:57:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-18T16:59:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-22T13:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-22T16:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-22T16:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2013-05-02T17:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-06T17:08:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-06T17:16:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-09T14:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-11-02T20:09:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-12-04T16:53:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d03216480482c31d28b1197d8a93cadf775b25cb6842e398bd1bcf4a443e8de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-01-11 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-02-10 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-04-25 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-11-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-17 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:27:17\.564441893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090910101010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d03216480482c31d28b1197d8a93cadf775b25cb6842e398bd1bcf4a443e8de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00106643220128260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00019813020178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ASSIS / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00131699820098260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d03216480482c31d28b1197d8a93cadf775b25cb6842e398bd1bcf4a443e8de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d03216480482c31d28b1197d8a93cadf775b25cb6842e398bd1bcf4a443e8de
- **SHA-256 do comentário:** b9689da6ac4fbad02ef8adb7befa670033030670bd9cdcdac8cd5c76c024d7d8