# Registro público: TJSE — 00362373820158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 646c4baa7548cd70e2417d901c298c7eba419e5dfd0e6f7547e629822bc4be14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-06
- **Último ato com data válida:** 2019-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-26T14:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-09T12:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-22T11:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-22T10:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-01-09T08:23:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-03T12:04:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T09:41:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-10T09:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-10T09:07:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T00:46:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-03T21:21:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-03T21:20:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-03T21:19:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-10T00:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-30T10:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-27T00:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-16T10:31:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-16T10:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T09:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T01:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-23T12:39:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-22T08:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T01:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-24T09:53:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-20T09:08:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T01:45:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-21T09:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T09:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T01:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-02T07:34:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-02T07:33:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-05T08:16:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-01T07:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-21T10:12:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T11:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-09T12:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-23T12:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-09T08:23:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-01-09T08:23:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-26T11:44:05.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-07-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-08-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-11-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:29:10\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151106120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 646c4baa7548cd70e2417d901c298c7eba419e5dfd0e6f7547e629822bc4be14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00528463320148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00364720520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00367388920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 646c4baa7548cd70e2417d901c298c7eba419e5dfd0e6f7547e629822bc4be14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)