# Registro público: TJMT — 00002137220208110050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575828/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575828.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 739eade8447ba2b0ada5749f26ab4c5190c121dffca4833b0f31da90e837931e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15 - **Último ato com data válida:** 2020-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-16** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-03-11** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-14** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-02-14** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-15T14:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-03T14:38:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-03T14:41:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-03T17:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-03T18:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-06T15:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-14T16:19:15.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-03-11T16:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-03-11T18:12:38.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-03-16T16:12:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-01-15T14:45:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-03T17:15:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-06T14:43:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-06T15:34:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-06T15:52:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-14T16:18:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-18T13:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-19T15:33:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-02-21T17:50:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-03-11T18:13:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-03-12T18:11:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} - 2020-03-13T13:15:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/739eade8447ba2b0ada5749f26ab4c5190c121dffca4833b0f31da90e837931e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-14 — de Instrução; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-11 — de Instrução; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-16 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:17:56\.082000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200131000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 739eade8447ba2b0ada5749f26ab4c5190c121dffca4833b0f31da90e837931e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004337020208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188280/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJMT — 00004462920068110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305476/) — classe: Relatório de Investigações; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Relatório de Investigações - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJAM — 00000331720208044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187193/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA - [TJMT — 00003679020208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441282/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJAP — 00009573820228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708539/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJAP — 00006123820238030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869799/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJAP — 00006115320238030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864351/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJGO — 00254042020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312194/) — classe: Incidente de Suspeição Cível; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Incidente de Suspeição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8 - **SHA-256 do registro documental:** 739eade8447ba2b0ada5749f26ab4c5190c121dffca4833b0f31da90e837931e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2 - **SHA-256 do registro documental:** 739eade8447ba2b0ada5749f26ab4c5190c121dffca4833b0f31da90e837931e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002137220208110050 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 739eade8447ba2b0ada5749f26ab4c5190c121dffca4833b0f31da90e837931e - **SHA-256 do comentário:** 3995b93df279469de916917b8c0a03faa8eeb42e469de73cd6c602e8883bf731