{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3576,"origem":"stj","sha256_origem":"2415e38214b4b601b309adbe896938313e27e1e58e17ff8ebf0b9573a39d335e","registro_original":{"id_fonte":"000815824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026411","numero_registro":"202103741136","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nDETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CONCESSÃO DE\nOFÍCIO.\n1.        Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da\nexistência de previsão legal e regimental para que o relator julgue,\nmonocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as\nsituações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos.\n2.        É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas\nde inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula\nn. 182 do STJ.\n3.        Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação\ndas Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, a impossibilidade de alegação de\ndivergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de\nsegurança ou recurso ordinário e a deficiência de cotejo analítico.\n4.        A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a\ncompreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida\ncautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de\ndetração penal por representar limitação à liberdade de locomoção,\numa vez que o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus.\n5.        Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de\nofício para que se proceda à detração do período de cumprimento da\nmedida cautelar de recolhimento noturno do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO PENAL - MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR)\n   STJ - <<HC 455097>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c88e85a064740a7b88f276737beadbcce62d5ca4bbf2b784ec1835701fa1b491","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}