# Registro público: TJSE — 00044874220128250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357654/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357654.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9e47deb77fcbde4ba60c36511fb4981b9e7e295e6e6f395e6fdcb380c26410f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-28
- **Último ato com data válida:** 2018-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-28** —  (TPU )
> **2018-09-05** —  (TPU )
> **2018-06-05** —  (TPU )
> **2018-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-10** —  (TPU )
> **2017-05-09** —  (TPU )
> **2017-05-02** —  (TPU )
> **2017-04-13** —  (TPU )
> **2017-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-25T10:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-10-16T08:54:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-03-30T09:01:58.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-09-28T09:16:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T10:47:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-05T11:23:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-10T18:03:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-09T14:08:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-02T20:00:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-13T10:17:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-12T09:54:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-12T09:52:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T17:39:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T17:38:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-03T08:17:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-05T12:21:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-05T12:16:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-18T09:54:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-01T12:34:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-15T11:07:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-16T07:50:16.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-11T14:59:46.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-29T16:03:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-22T15:26:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-14T18:30:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-09T12:30:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-09T12:27:22.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-10T12:20:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-18T08:41:24.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-28T11:48:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-19T10:30:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-02T13:06:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-12T10:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-12T10:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-12T10:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-12T09:07:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-20T08:21:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-06T08:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T12:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-24T08:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357654.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00213556720118130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002048120164013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397292/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 02ª Cáceres
- [TJPR — 00281300820218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501695/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00047716220178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469609/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00000041020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391483/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJSC — 50013148520238240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJPA — 00003418320178140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJSP — 00015043720098260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA