# Registro público: TJGO — 00135558520128090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d47081457e8338a305be4d0cf7b14c4a3ee5652839e3fe0e941c16649f241ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acidente de Trânsito | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Atraso na Entrega do Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-16T12:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-09-16T12:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-17T11:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-29T15:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-24T15:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-09T14:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-09T14:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-03T08:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-12T10:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-16T08:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-16T08:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-16T11:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-16T11:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-08-16T11:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-23T16:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T12:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-09T12:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2017-12-18T10:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-19T12:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-12T15:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-05-02T08:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T08:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-06-12T15:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-29T16:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-24T11:49:01.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2018-09-24T14:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-14T10:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-05-15T12:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-11T15:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-08-11T14:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-05-09T15:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-05-09T15:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-28T15:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-29T14:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-11-14T17:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-11-14T17:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-09-16T12:23:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2016-11-29T15:40:54.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576758.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10441](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10441)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 14919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d47081457e8338a305be4d0cf7b14c4a3ee5652839e3fe0e941c16649f241ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Atraso na Entrega do Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-08-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-28 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:27\.128000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d47081457e8338a305be4d0cf7b14c4a3ee5652839e3fe0e941c16649f241ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00135558520128090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Acidente de Trânsito | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Atraso na Entrega do Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d47081457e8338a305be4d0cf7b14c4a3ee5652839e3fe0e941c16649f241ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d47081457e8338a305be4d0cf7b14c4a3ee5652839e3fe0e941c16649f241ab
- **SHA-256 do comentário:** f55434f5d04bb3fc431f5afc0ad533ac6d01971221a2b3c7a3346b45abf557ee