{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35768,"origem":"stj","sha256_origem":"909d992bd8e7df4de0da4de5fd9ed95adb7a0ce6dd14e73259fdc3a497d18304","registro_original":{"id_fonte":"000848482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182474","numero_registro":"202202413796","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÂNSITO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO\nINFRATOR. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE\nDUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada desta Corte é clara no sentido de\nque \"em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas\nproprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do\ncondutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a\nprimeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a\naplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e\n282 do CTB\" (REsp 1.925.456/SP - Tema 1.097).\n2. A decisão hostilizada deve ser mantida.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art280","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art281","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art282"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00280 ART:00281 ART:00282"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR - VEÍCULO DE\nPROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1925456>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1097)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e9890191e6d46b0472e4e72ef5e6faa879cf4f5b1d5da29c9fb4a33ab0b4e9c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}