{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3577,"origem":"stj","sha256_origem":"174a3cd525583081d7f64717c38af61571e49a5dd91a604c6bb852a078181f8c","registro_original":{"id_fonte":"000815825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016910","numero_registro":"202103734271","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL\nNÃO INTERROMPIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo\nde 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.\n2.        A jurisprudência desta Corte Superior entende que o manejo\nde agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade proferida\npelo Tribunal a quo não tem o condão de interromper o prazo para a\ninterposição do agravo em recurso especial.\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO -\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264993>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6247af905261dc83c045a39ce4f22708c0fef64af2161708fd763dfbfd5ca3bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}