{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35771,"origem":"stj","sha256_origem":"b3e344db9c205513b5dd51df1217eb5bb647cb774a4f48acb2237048d9def5ad","registro_original":{"id_fonte":"000848737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244545","numero_registro":"202203545278","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. PARADIGMAS PARA\nDEMONSTRAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.\n1. O STJ entende inadmissíveis como paradigmas acórdãos proferidos\nem Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado de\nSegurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado\nde Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os\nrequisitos de admissibilidade desses Recursos divergem daqueles\nexigidos para o Recurso Especial. Precedentes: REsp n. 1.434.426/DF,\nRel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2020, AREsp\n1.380.224/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n14/12/2018.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA,\nEM MANDADO DE SEGURANÇA, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM HABEAS\nCORPUS, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, EM AÇÃO RESCISÓRIA E EM SUSPENSÃO DE\nSEGURANÇA - PARADIGMAS)\n   STJ - <<REsp 1434426>>-DF, <<AREsp 1380224>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"90fc04132e257f45ed8dce6d2d1fca35885ff2d0a6e1941f79f14f2d909f63e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}