# Registro público: TRT2 — 00003349520115020057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9a8a28b0f1a02389826bec85ab5fe29a5fa445724db162c81639c4333a44235 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-16 - **Último ato com data válida:** 2025-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-02** — Definitivo (TPU 246) > **2025-09-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-08-07** — Execução frustrada (TPU 276) > **2023-08-07** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-03-04** — Provisório (TPU 245) > **2020-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-02-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Depósito/Diferenças | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Ajuda de Custo | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Seguro Desemprego | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Material | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-06T11:32:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-06T15:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-08T00:25:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-08T00:25:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-18T00:50:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-12-12T03:24:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-12-12T03:24:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-01-21T14:46:42.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-06T15:07:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-07T08:39:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-02-07T08:42:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-03-04T11:08:55.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2023-08-07T10:47:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2023-08-07T10:47:35.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-09-02T15:24:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2025-09-02T15:24:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13834) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14032) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Ajuda de Custo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-07 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-09-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T11:58:18\.669000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9a8a28b0f1a02389826bec85ab5fe29a5fa445724db162c81639c4333a44235 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003374620145020089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13850, 14006, 14032 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 89ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000440320135020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14006, 14032, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT20 — 00002914320165200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 14032, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00003405220155020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13834, 13850, 14006, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT18 — 00002786220155180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14006, 14032, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / Mineiros - [TRT23 — 00003020620215230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14006, 14032, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT23 — 00003250920185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14006, 14032, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT23 — 00005193620175230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 14006, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** c9a8a28b0f1a02389826bec85ab5fe29a5fa445724db162c81639c4333a44235 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)